Quando escrevi aqui que games são audiovisual e que a teoria precisava encontrar a prática, o problema era a ausência de dinheiro e de caminho. Em 14 de outubro, o governo respondeu com os dois: um pacote de crédito para o setor de jogos, anunciado junto com a regulamentação do marco legal. O desafio agora mudou de natureza. Dinheiro anunciado não é dinheiro acessível, e quem decide isso são as regras de acesso que ainda estão sendo escritas.
O pacote, segundo o Ministério da Cultura, reúne R$ 200 milhões da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), em fluxo contínuo e sem prazo para inscrição; R$ 460 milhões em crédito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para todo o audiovisual, incluindo games, em 2026; o Rouanet Games; e R$ 1,4 milhão para o Game Brasil, a plataforma pública prevista no decreto. O decreto 13.138, de 14 de outubro, regulamenta a Lei 14.852/2024 e cria, nos arts. 8º e 9º, o Game Brasil e um repositório de jogos financiados com recursos públicos.
É uma boa notícia, e eu a trato como tal. Mas quem produz jogo no Brasil sabe que o anúncio é o começo da conversa, não o fim.
O que decide se um estúdio de cinco pessoas consegue usar o crédito do FSA é o desenho do instrumento: quanto é o empréstimo mínimo, que garantia se pede, quais juros, quem conta como produtora brasileira independente.
Conversa está aberta e tem prazo
É aqui que a notícia ganha utilidade. Desde 3 de novembro e até 18 de dezembro, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) mantém uma consulta pública no Brasil Participativo sobre a regulação dos jogos. Entre os temas, três mexem diretamente com a vida de um estúdio: o que define nacionalidade e independência de uma obra, como a acessibilidade será exigida e como o patrimônio dos jogos será preservado.
Há também uma proposta circulando que merece atenção. Ela reduziria o empréstimo mínimo do FSA de R$ 500 mil para R$ 150 mil e os juros de TR+2% para TR+0,5%. Repito: é uma proposta, não regra. Se passar, muda a escala de quem pode tomar crédito. Estúdio pequeno pode não precisar de R$ 500 mil de uma vez, e a garantia que isso exige costuma ser difícil de oferecer.
Eu estou há mais de 20 anos na área, sei o quanto é importante ter crédito com carência e barato, coisa que, no Brasil, só é possível a partir de instrumentos incentivados pelo poder público.
O acesso a recursos desse tipo é a diferença entre fazer um jogo com tempo e equipe técnica qualificada para depurar e conseguir concorrer nas prateleiras mais altas do mercado ou entregar um jogo que teve que ser limitado para caber no orçamento quase inexistente.
Os exemplos de estúdios que acessaram recursos baratos e venceram são incontáveis. Casos bem-sucedidos como da Double Dash, estúdio carioca que passou por diversos instrumentos públicos de fomento até publicar jogos como da franquia do Irmão do Jorel e fechar negócios com publicadoras internacionais mostram que o retorno sobre esse tipo de linha existe.
Três perguntas que a consulta precisa responder
Primeira: quem é independente? Se a definição for estreita demais, deixa de fora estúdios com sócio estrangeiro minoritário ou com distribuição por publisher. Larga demais, e a política vira subsídio para quem não precisa e pode até incentivar uma cooptação do mercado local por agentes estrangeiros ou de outros segmentos econômicos que não os de jogos eletrônicos.
Segunda: acessibilidade como exigência ou como incentivo? Exigir sem apoio pesa sobre quem tem menos margem. Premiar quem faz estimula sem excluir.
Terceira: preservação com que custo? O repositório do art. 9º só funciona se o estúdio souber, desde o início, o que precisa guardar e em que formato. Isso é custo de produção, e precisa entrar na conta do edital e do financiamento a juros, mesmo que subsidiados.
O que fazer até dezembro
A consulta é aberta a qualquer pessoa. Estúdios, associações e pesquisadores que contribuírem com números e exemplos concretos têm mais chance de ser ouvidos do que quem manda uma carta de princípios. Se o setor quer o crédito acessível, precisa dizer, com cifras, qual garantia aceita e qual prazo aguenta.
Talento sem regra clara vira promessa. Regra clara, escrita com quem faz jogo, vira oportunidade. O pacote abriu a porta; o texto das regras decide quem consegue passar por ela.
Você pode saber mais sobre a consulta pública nesse link.
