O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o decreto presidencial que regulamenta diversas medidas previstas pela Lei 14.852/2024, conhecida como Marco Legal dos Games. A cerimônia aconteceu conforme o previsto e reuniu ministros, parlamentares, líderes de empresas do setor e criadores de conteúdo. O texto acata parte das propostas formuladas por um grupo de trabalho interministerial (GTI) criado em fevereiro para discutir pontos pendentes da lei, e que publicou seu relatório final recentemente [ver abaixo].
O texto do decreto foi elaborado a partir das recomendações do GTI, composto por representantes de vários ministérios do governo federal, com apoio da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais Eletrônicos (Abragames) e coordenação do Ministério da Cultura (Minc).
Na prática, o decreto transforma em ações concretas muitos dos mecanismos já previstos pela lei que criou o Marco Legal dos Games, como acesso a recursos de fomento, incentivos para importação de DevKits e a proteção da criança e do adolescente em ambiente digital – em parte também previstos por outra legislação, o ECA Digital.
Mas também cria coisas novas, como uma plataforma que facilita o acesso do público aos jogos incentivados por meio de recursos federais, a Game Brasil (versão dos jogos da Tela Brasil, que disponibiliza obras audiovisuais gratuitamente). Também uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, que deve reunir equipamentos públicos, instituições de ensino e pesquisa e outros interessados.
“A partir do decreto, os jogos eletrônicos deixam de ser entendidos apenas como software ou entretenimento, mas como obras audiovisuais interativas e um produto cultural. É uma mudança fundamental porque permite que os jogos brasileiros acessem instrumentos de fomento já consolidados (…), além de reconhecer seu papel na educação e na saúde, na qualificação profissional e geração de emprego e renda”, disse na cerimônia a ministra da Cultura, Margareth Menezes.
ENTENDA: Tudo que já publicamos sobre o Marco Legal dos Games
Segundo ela, o decreto transforma a lei de 2024 em “ação concreta” e prevê como outros ministérios usarão os games em suas políticas e programas. “Estamos falando de estimular a cultura criativa no Brasil (…), e dos jogos eletrônicos como uma linguagem contemporânea. É um mercado enorme com vocação para o crescimento.”
Rodrigo Terra, presidente da Abragames, também discursou na cerimônia. Disse que desde a aprovação do Marco Legal dos Games o setor “cresceu ainda mais” e “se organizou ainda mais”. E que o decreto é fruto de um trabalho transversal que contou com participação de “todos os ministérios”. “Começamos agora uma jornada de construir a atividade econômica dos games”, ponderou.
O presidente Lula também fez um longo discurso sobre o tema, parte dele improvisado. Disse que o decreto dá “um passo adiante para transformar o potencial criativo brasileiro em indústria forte, inovadora e competitiva”, e que cria “condições para que os estúdios independentes ampliem equipe, as startups criem produtos competitivos e as empresas brasileiras possam crescer e conquistar consumidores estrangeiros”.
Lula apelou mais de uma vez para o sentimento nacionalista, que tem sido um dos motes de sua campanha à presidência. Segundo ele, os games podem ajudar o País a ser referência mundial em inovação e criatividade. E que o decreto e o Marco Legal permitem que “o talento brasileiro encontre oportunidades (…) e os jogos brasileiros conquistem cada vez mais espaço no mundo. (…) Apoiar a indústria de jogos eletrônicos é apoiar a criatividade brasileira.”
O presidente disse também, já de improviso, que o mercado de trabalho para o jovem brasileiro mudou muito, e que o papel do Estado nesse contexto é criar oportunidades para as pessoas que “querem ser criativas, inventar e reinventar”. “O Brasil não pode ser um eterno exportador de soja, minério de ferro e milho, mas de inteligência, conhecimento. E isso vocês têm demais”, disse aos desenvolvedores presentes.
Para Lula, os games são um novo veículo de propagação da cultura brasileira. Disse, referenciando o game Arida, do estúdio baiano Aoca – que o presidente jogou nos bastidores, antes da cerimônia –, que os games são uma forma de contar histórias nacionais. “Eu acho extraordinário ter games com histórias brasileiras. Temos histórias extraordinárias, e podemos fazer o mundo conhecer o Brasil através dos games”.
Em uma cutucada ao adversário na disputa presencial, Lula disse que a regulamentação e o próprio Marco Legal dos Games foram construídos com muito diálogo entre órgãos do governo e partes interessadas, fornecendo bases para a resolução de problemas futuros, e que cabe ao setor defender esses avanços. “Se organizem para que vocês não permitam que ninguém tire o que vocês conquistaram. Ninguém. Tem maluco para tudo”, disse aos presentes.
Decreto em detalhes
O The Gaming Era teve acesso a uma versão preliminar do decreto assinado hoje por Lula – cujos detalhes serão de fato conhecidos quando publicado no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias. O texto preliminar prevê, entre outras coisas, a “valorização” do setor de games brasileiro, a promoção da inovação, da diversidade e da acessibilidade no setor, a descentralização do fomento (ou seja, distribuição de recursos em todo o País) e a internacionalização das empresas locais.
A Secretaria Especial da Receita Federal, ligada ao Ministério da Fazenda, além de outros órgãos federais relacionadas ao comércio exterior, deverão simplificar a entrada no País dos DevKits – usados para o desenvolvimento de jogos para plataformas fechadas, principalmente consoles. Já à Ancine (Agência Nacional do Cinema) caberá, pelo texto, a coordenação dos esforços na área, propondo normas e critérios para projetos propostos ao Fundo Setorial do Audiovisual. A agência também fica responsável pela “política de preservação dos jogos eletrônicos” fomentados com recursos públicos.
Essas obras ficarão disponíveis no Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. O Ministério da Cultura, ao qual a Ancine é vinculada, ficará responsável por criar uma rede de espaços de “formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento” de games.
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O texto a que tivemos acesso também prevê o uso de jogos em iniciativas de qualificação profissional e o uso na educação e na saúde. O Ministério da Educação (MEC) poderá utilizar os games no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Já o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará responsável por ações que usem games como ferramentas de desenvolvimento industrial e tecnológico, junto com o Minc e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
O decreto conta ainda com um capítulo inteiro sobre os esportes eletrônicos, os eSports, e os reconhece como “manifestação esportiva de natureza competitiva, realizada individual ou coletivamente”, e admite que as organizações poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O Ministério dos Esportes poderá incluí-los em iniciativas de fomento esportivo em todo o País.
Ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) caberá incluir os jogos eletrônicos em seus mecanismos de proteção dos direitos de propriedade industrial – coisa que o órgão já começou, por meio de consulta pública, antes de suspendê-la a pedido do MDIC. Os estúdios e publishers também ficam obrigados a observar aspectos de proteção da criança e do adolescente, parte deles prevista no ECA Digital.
Relatório final ‘Game é Cultura’
Entre as diversas recomendações previstas no relatório final do GTI – um documento de 233 páginas que descreve todas as atividades do grupo – estão, por exemplo, a de que se mantenha a distinção jurídica entre jogos eletrônicos e apostas, para que mecanismos de fomento e os benefícios previstos no Marco Legal não sejam aplicáveis a outras atividades. O texto também faz recomendações para o uso de jogos eletrônicos na educação e na saúde, além de incentivar a criação de uma política permanente de incentivo ao seu uso em diversas políticas públicas.
Também que a classificação econômica e o enquadramento tributário das empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos sejam finalmente estabelecidos, e que levassem em conta sua “natureza tecnológica, cultural e audiovisual”.
O texto recomenda que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o da Educação (MEC) e o da Fazenda prossigam com a implementação dos códigos específicos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para estúdios de games, uma demanda antiga do setor. Atualmente, as empresas desenvolvedoras formalmente estabelecidas não tem uma classificação específica, e estão registradas em 11 diferentes CNAEs, segundo a Abragames.
Ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o texto recomenda que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) também seja atualizada para incluir profissões relacionadas à cadeia produtiva dos games – o que, em parte, ocorreu em março desse ano, mas algumas ocupações previstas na lei ainda não foram incluídas. A expectativa é que essas adequações permitam medir as ocupações no setor, entre outros instrumentos estatísticos oficiais.
O texto também recomenda que o MDIC debata com os órgãos competentes (como a Receita Federal, por exemplo) o regime de importação de DevKits, equipamentos usados por estúdios para desenvolver jogos para sistemas fechados – como os consoles. Isso inclui “desembaraço aduaneiro e tratamento tributário”.
Outra recomendação é a criação do Programa Prioritário de Tecnologia da Informação e Comunicação (PPI) para o desenvolvimento de “sistemas e soluções computacionais” para jogos. Isso poderia incentivar a fabricação nacional de consoles e outros equipamentos para games, incluindo aqueles usados no desenvolvimento.
Uma das recomendações do GTI que poderia afetar a vida dos jogadores é a de reavaliação do tratamento tributário dos games na reforma tributária, reconhecendo seu aspecto cultural. O texto menciona “desoneração das exportações, o enfrentamento de situações de dupla tributação sobre receitas de plataformas e remessas ao exterior, e a segurança jurídica na transição de regimes, com participação do setor”.
O texto completo do relatório pode ser lido (em pdf) nesse link.
