A Agência Nacional do Cinema (Ancine) divulgou em 30 de março sua Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027. À primeira vista, pode parecer apenas mais um documento técnico, com diretrizes internas e prioridades administrativas. Para quem acompanha de perto a evolução da economia criativa no Brasil e atua diretamente na organização de setores, como o de jogos eletrônicos, esse movimento tem um significado muito maior.
A agenda é um sinal claro de que o Brasil está, pelo menos, tentando organizar de maneira mais estruturada um dos setores mais estratégicos da economia contemporânea: o audiovisual.
E quando falo de audiovisual, não estou falando apenas de cinema ou televisão. Estou falando de um ecossistema muito mais amplo, que inclui streaming, plataformas digitais, produção independente, propriedade intelectual e, cada vez mais, a indústria de jogos eletrônicos, ainda que essa presença não esteja refletida de forma proporcional nas ações previstas.
Afinal, games são audiovisual. Streaming é tecnologia. Cultura é economia. E países que entenderam essa convergência saíram na frente e passaram a organizar esses setores de forma integrada, conectando desenvolvimento econômico, inovação e política pública.
Durante muito tempo, o país tratou esse campo de forma fragmentada, com políticas públicas surgindo de forma isolada, sem continuidade, sem previsibilidade e, muitas vezes, sem diálogo consistente com o setor produtivo. O resultado é um ambiente instável. E o ambiente instável afasta investimento, dificulta planejamento e impede que o talento brasileiro se transforme em escala econômica.
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É justamente por isso que instrumentos como a Agenda Regulatória importam, pois são um sinal de direção. Ao organizar 23 ações estruturadas entre regulação, fomento e fiscalização, a Ancine dá direcionamento a um setor que historicamente opera na incerteza. E previsibilidade, em economia, é um ativo poderoso.
Mas há um ponto que precisa ser dito com mais precisão. A agenda reconhece, ainda que de forma indireta, a presença dos jogos eletrônicos dentro do ecossistema audiovisual, especialmente quando trata de novas tecnologias, inteligência artificial, plataformas digitais e, principalmente, da revisão das políticas de fomento. Ao tratar os pontos 6 e 18 da agenda regulatória, falam de maneira direta, mas absolutamente tímida, sobre os jogos eletrônicos em si, inclusive sinalizando que os games podem ser incorporados de forma mais estruturada aos mecanismos do Fundo Setorial do Audiovisual.
O problema, no entanto, segue o mesmo: ainda que a lei mande tratar o setor como audiovisual, o Estado ainda nos trata como “possibilidade” de política pública. E a aprovação do Plano Anual de Investimentos de 2026 do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) para o ano de 2026 deixa isso claríssimo.
Mesmo com a previsão de cerca de R$1,4 bilhão para o audiovisual, não há destinação de um mísero real previsto para jogos eletrônicos. Em um bilhão e quatrocentos milhões de reais, não conseguiram achar nada para jogos eletrônicos, um centavo sequer.
Em um cenário em que o mundo integra cada vez mais games ao audiovisual, essa ausência revela um desalinhamento estratégico que precisa ser enfrentado. Tão pior, o PAI 2026 descumpre a ordem normativa dada pela Lei 14.852 de 03 de maio de 2024, mais conhecida como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.
A medida deixa evidente o quanto ainda temos que lutar para trazer o país ao tempo da economia do século XXI. Investir em games é investir naquele presente que guia o futuro. Inclusive do audiovisual tradicional, cada vez mais escorado em tecnologias criadas dentro do universo dos jogos eletrônicos.
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A previsibilidade dos investimentos e o conjunto de ações específicas são duas variáveis importantes para o setor, afinal permite que empresas planejem, que investidores avaliem risco e que o próprio Estado atue de forma mais coordenada.
Mas esse movimento também traz um desafio: organizar a agenda não é suficiente se não houver clareza sobre o projeto de país que orienta essa organização. O Brasil precisa decidir o que quer ser no cenário global da economia criativa com iniciativas concretas. Quer ser apenas consumidor de conteúdo produzido fora? Ou quer disputar espaço como produtor relevante, exportador de propriedade intelectual e gerador de valor simbólico e econômico?
Essas não são perguntas abstratas, mas sim definidoras do futuro do país.
Ver os jogos eletrônicos na Agenda Regulatória da Ancine é inédito. Não aconteceu por acaso, foi fruto de uma articulação, construção coletiva e, principalmente, decisão política. É exatamente esse tipo de abordagem que precisa orientar também o audiovisual como um todo.
No entanto, a nossa ausência no PAI 2026 do Fundo Setorial do Audiovisual – onde não temos assento como setor, vale ressaltar – demonstra como ainda precisamos nos posicionar na sociedade e lutar por cada centímetro daquilo que a lei que conquistamos garante.
Se esse movimento for aprofundado, o país pode dar um salto relevante na economia criativa. Se não for, corremos o risco de repetir um padrão conhecido: boas ideias que não se traduzem em transformação real.
O Brasil já mostrou que sabe produzir. Até porque talento nunca foi o problema. Está na hora de mostrar que sabemos nos organizar e tirar do papel as medidas legais, normativas e administrativas que vêm sendo tomadas.
