O dia 14 de outubro de 2026 entrou para a história dos games brasileiros com a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, conhecido popularmente como Marco Legal dos Games. A Lei 14.852/2024, originada de projeto de lei de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e relatada no Senado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos.
Entre outros pontos, a legislação reconhece particularidades dos games como obras audiovisuais interativas e prevê caminhos para o incentivo ao setor.
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O decreto 13.138 detalha diretrizes para estimular o desenvolvimento da indústria, promover a formação e a qualificação profissional, fortalecer a presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional e proteger a propriedade intelectual. Também contempla orientações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
É um passo importante para um setor que ainda busca ampliar seu espaço no Brasil. Mas, para além dos efeitos da legislação, esse cenário levanta uma questão: estamos preparando quem quer trabalhar com games para entender a indústria?
O diferencial de estudar políticas públicas
Para muita gente, estudar política significa escolher entre direita e esquerda, partido A ou B. Ser alfabetizado politicamente, porém, vai muito além de preferências partidárias. É compreender como as decisões públicas são tomadas e de que maneira elas afetam a sociedade, inclusive o mercado em que trabalhamos.
Aprender a utilizar softwares, desenvolver projetos e construir um portfólio são partes fundamentais da formação em jogos. Mas onde entram os conhecimentos sobre legislação, direitos autorais, propriedade intelectual, editais e políticas de incentivo?
Afinal, criar um jogo é só uma parte do processo. Também é preciso entender as condições que permitem financiá-lo, distribuí-lo e transformá-lo em renda e sustento.
A indústria não depende apenas de programadores, artistas, designers e produtores. Ela também precisa de profissionais capazes de compreender suas estruturas, identificar oportunidades e tomar decisões considerando as regras que envolvem a produção e a comercialização de jogos.
Já existem profissionais especializados em direito dos games, gestão de projetos, editais e captação de recursos. O problema é que estúdios pequenos e desenvolvedores independentes nem sempre têm condições de contratar especialistas para cada necessidade. Muitas vezes, é o próprio desenvolvedor quem precisa se virar para entender como a banda toca.
É justamente aí que a educação tem um papel importante.
O ensino de jogos no Brasil ainda tem espaço para amadurecer, e ampliar a formação para além das ferramentas técnicas pode fazer diferença na trajetória dos estudantes. Isso não significa transformar todo desenvolvedor em um especialista em políticas públicas ou profissional multitarefas, mas oferecer uma base para que ele compreenda melhor o ambiente em que está inserido e saiba onde buscar informações quando precisar.
Conhecer a legislação, por exemplo, ajuda a entender direitos e responsabilidades. Saber como funcionam os editais e os mecanismos de fomento permite reconhecer possibilidades de financiamento. Compreender as políticas públicas também ajuda a acompanhar mudanças que podem afetar o setor e a cobrar medidas que contribuam para seu desenvolvimento.
Uma formação em games mais ampla e crítica não prepara alguém apenas para criar um jogo. Prepara essa pessoa para compreender o contexto em que seu trabalho existe e enxergar possibilidades para além do desenvolvimento.
Afinal, de que adianta saber fazer jogos se não entendemos a indústria da qual queremos fazer parte?
