O dia 14 de outubro de 2026 se tornou uma marca histórica para qualquer pessoa que viva de games no Brasil. O decreto nº 13.138 foi assinado e regulamentou a lei nº 14.852/2024, o Marco Legal de Games. A diferença entre o que foi assinado agora e aquilo que estava na lei é que, enquanto o Marco Legal diz “o que” deve ser feito, a regulamentação materializa isso no “como”.
É assim que funcionam as leis: se não regulamentado, o Marco Legal dos Games poderia ser um ótimo ponto de partida para o setor lutar pelo cumprimento daquelas regras, mas sem a informação sobre como elas deveriam ser cumpridas nada mudaria na prática. Agora, com o decreto, as coisas passam a ser de verdade.
As mudanças serão significativas, sobretudo ao fazer o setor se tornar elegível aos mecanismos federais de fomento em tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Posso dedicar uma outra série de artigos no futuro para me debruçar em mais detalhes sobre cada um dos benefícios que teremos, incluindo algumas projeções de impacto. Mas meu objetivo com essa é dar luz ao que acontece nos bastidores para algo desse tipo acontecer.
O momento da assinatura do decreto tornou o entendimento de sua importância um tanto difuso, afinal estamos no auge dos humores eleitorais nas vésperas do segundo turno mais divisivo desde a redemocratização. Sem poder atacar o mérito, o que vi circular foram críticas sobre o “oportunismo” de “criar” benefícios para o setor há 11 dias dias urnas. E isso me dá a oportunidade, quase como dever cívico pessoal, de explicar o que acontece por detrás de uma política pública (quando feita da maneira correta). E o Marco Legal dos Games, junto com seu decreto de regulamentação, são ótimos exemplos disso.
ENTENDA: Lula assina decreto do Marco Legal dos Games e cria plataforma pública de jogos brasileiros
Entre a apresentação do PL 2796 pelo deputado Kim Kataguiriem 11 de agosto de 2021 até a aprovação final nas duas casas legislativas, se transformando lei nº 14.852 de 3 de maio de 2024, se passaram exatamente 5 anos, 2 meses e 3 dias, totalizando exatamente 1.890 dias. A tramitação legislativa levou exatos 996 dias, da apresentação do PL até virar lei. A regulamentação executiva tomou 894 dias, da sanção até a publicação do decreto nº 13.138.
De acordo com estudos de dados legislativos e dados do JOTA, um projeto de lei ordinária (PL) que consegue ser efetivamente aprovado no Brasil leva, em média, de 3,5 a 4,5 anos (cerca de 1.260 a 1.700 dias) para concluir todo o circuito. O Marco Legal dos Games realizou todo o trâmite bicameral (Câmara e Senado) em menos de 3 anos, situando-se bem abaixo da média tradicional.
Além disso, no Congresso brasileiro, a aprovação de uma lei é um evento raro. Estima-se que menos de 1% (cerca de 0,9%) de todas as propostas apresentadas por deputados ou senadores chegam a virar lei de fato. A grande maioria acaba arquivada ou esquecida nas comissões por décadas. Conseguir a aprovação definitiva nas duas casas já coloca o projeto em uma exceção de alta eficiência.
Eu estive pessoalmente envolvido nesse processo, tanto no legislativo quanto no executivo. Essa transparência é importante, porque não me torna um analista isento do processo. Contudo, permite revelar bastidores que não são visíveis para grande parte das pessoas.
Como pesquisador, estudei a trajetória das políticas públicas para games no Brasil. Dessa carreira de pesquisador, me tornei consultor, trabalhei com instituições como a Abragames, e fui contratado pelo Ministério da Cultura por meio de convênio com a Organização dos Estados Interamericanos (OEI) para colaborar oficialmente com a regulamentação da lei no decorrer de 2025 e 2026.
Esse é o primeiro artigo de uma série que vou lançar em mais duas partes. A próxima dedicada ao processo legislativo, do momento em que o texto foi apresentado como projeto de lei até a aprovação no Senado. A segunda vai se focar no processo executivo, da sanção presidencial ao decreto de regulamentação.
