Após a aprovação pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (13), do PL 2.796/2021 que cria o Marco Legal dos Games, o Ministério da Cultura (MinC) divulgou posicionamento em que celebra o fato. Segundo a pasta, o setor é “prioritário” para o setor audiovisual, e as mudanças sofridas pelo texto do projeto no Senado incentivam o crescimento do ambiente de negócios e investimentos no setor de games.
“Os games, agora, têm um instrumento legal que vai fortalecer a cadeia de produção, o desenvolvimento dessa indústria tão importante”, diz em comunicado o secretário executivo do Ministério, Márcio Tavares. “75% dos brasileiros jogam games. Nós precisamos, agora, que tenhamos a proteção das crianças, o que a Lei garante, e que se tenha condições de fomento e desenvolvimento desse setor criativo no nosso País.”
O secretária também diz, no mesmo comunicado, que o fortalecimento da área de games é um compromisso da pasta. “Nós estamos trabalhando muito na cultura para fortalecer a área de games. Para isso, a secretaria do Audiovisual criou a Coordenação de Games pela primeira vez na história”, diz, em referência à estrutura criada logo no começo do governo Lula.
Outro diretor do Minc, Rodrigo Antônio, de Formação e Inovação da Secretaria do Audiovisual (SAV), diz que a estrutura defende diferentes formas de pensar e fazer audiovisual. E que está elaborando ações para desenvolver o potencial de mercado da indústria do audiovisual brasileira.
“Assim, defender os games é defender o fortalecimento do audiovisual brasileiro; reconhecendo as diferentes formas de consumo, público e linguagens. O marco legal dos games vem no fluxo das transformações socioculturais que vivemos. Defendê-lo como audiovisual é defender a diversidade e o potencial dessa indústria”, diz.
Mecanismos de incentivo
O do PL que altera a Lei Rouanet e adiciona medidas de estímulo a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes foi lembrado pelo MinC, além do artigo na Lei do Audiovisual – esse oferece incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto de Renda – abatimento de 70% do imposto em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos – desde que haja investimento no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
A pasta também destaca que o marco legal estabelece que jogos eletrônicos acessíveis por crianças e adolescentes devem ser projetados, geridos e operados tendo em vista “o melhor interesse desses grupos”. E exige que os jogos adotem medidas para mitigar riscos aos direitos das crianças e adolescentes.
Os fornecedores de jogos devem assegurar que serviços e sistemas não promovam ambientes de negligência, discriminação ou violência contra crianças e adolescentes e garantam a acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência, ressalta o Ministério da Cultura.
