Após uma semana de adiamento, a Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei 2.796/2021, que cria o Marco Legal dos Games e pode modificar a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O novo texto, que excluiu os fantasy games de sua redação atendendo a pedidos do setor, recebeu relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue para o Plenário da casa – a votação ainda não tem data.
Com o encaminhamento, o texto segue caminho favorável para aprovação definitiva ainda em 2024, conforme antecipado pelo The Gaming Era em conversas com especialistas. O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos, e prevê incentivos, inclusive fiscais, para o ambiente de negócios e oferta de capital para investimentos no setor de games.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a aprovação da matéria. “Estamos falando de jogos eletrônicos e games, uma indústria importante e necessária na área da educação, da cultura, da assistência. Não estamos falando de apostas”, salientou.
A senadora Leila Barros acatou emenda proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) para incluir a criação de uma plataforma de jogos nas ações de apoio do Estado. O parlamentar destacou a importância da medida. “São ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, com a previsão de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento”, disse Viana.
O texto exclui máquinas caça-níqueis e jogos de sorte do texto, assim como os chamados “jogos de fantasia”, baseados em equipes esportivas reais escaladas pelo jogador e que podem ter um componente de apostas – essa modalidade foi regulada pela Lei 14.790/23, a chamada Lei das Bets.
O texto aprovado na CE segue parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Prevê tratamento especial para o fomento de jogos por empresários individuais, sociedades empresárias, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).
A senadora Leila Barros destacou a importância de regular a indústria de games no País. Lembrou que o segmento é um dos que mais se expandem no entretenimento mundial. “Esses números indicam que a indústria de jogos já arrecada mais que o dobro das indústrias de cinema e música combinadas, ficando atrás apenas do setor televisivo”, disse a relatora.
Benefícios do Marco Legal dos Games
O projeto de lei inclui os criadores de jogos eletrônicos no rol de beneficiários de quatro leis de incentivo: a Lei do Audiovisual, a Lei do Bem, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador e a Lei Rouanet. Com isso, as empresas poderão ter abatimentos de 70% no imposto de renda se investirem no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
Pela Lei do Bem, a criação de jogos eletrônicos passa a ser considerada atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. Os desenvolvedores passam a poder acessar incentivos fiscais, incluindo redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas.
Pela Lei Rouanet, o texto traz dispositivos para estimular a produção ou a coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Para a senadora Leila Barros, o projeto pode “corrigir desequilíbrios e promover o setor de games no Brasil”.
Já pelo Marco Legal das Startups, os desenvolvedores podem contar com aportes de recursos para cumprir obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entre as novas fontes, estão previstos fundos patrimoniais, fundos de investimento em participações e investimentos gerenciados por instituições públicas.
“Este marco regulatório se torna essencial. Seu objetivo principal é fomentar o crescimento, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária na produção. A instituição deste instrumento legal resultará em vantagens para todos os cidadãos, e para os governos em suas três esferas, aumentando a arrecadação e dando visibilidade e segurança jurídica para o setor de jogos eletrônicos”, disse a relatora.
Games e educação
O Estado ficará responsável pela classificação etária indicativa dos jogos, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração. Para isso são considerados riscos de saúde dos usuários e mecanismos de microtransações dentro dos jogos.
Jogos voltados para crianças e adolescentes com interação entre usuários via texto, áudio ou troca de conteúdos devem oferecer salvaguardas para proteger os usuários, como sistemas de reclamações e denúncias. Os termos de uso devem proibir práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes, e as ferramentas de supervisão e moderação parental devem que ser atualizadas periodicamente.
Os jogos eletrônicos podem ser utilizados não apenas para entretenimento, mas para outras atividades como recreação, fins terapêuticos, treinamento, capacitação, comunicação e propaganda. Os jogos também podem ser usados em ambientes escolares para fins didáticos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
De acordo com o texto, o poder público pode implementar políticas para incentivar o uso de jogos em escolas públicas por meio da Política Nacional de Educação Digital.
O texto do Marco Legal dos Games aprovado prevê que o poder público deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação para a programação de jogos. De acordo com o projeto, não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos.
O projeto admite o trabalho de menores de idade no desenvolvimento de jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e a legislação trabalhista.
* com informações da Agência Senado
