O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, sancionado na última sexta-feira (3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado nessa segunda-feira (6) no Diário Oficial da União com apenas um veto – mas um veto importante. O trecho cortado foi o que concedia abatimento de 70% do imposto de renda nas remessas de empresas estrangeiras ao exterior, contanto que elas investissem em jogos brasileiros independentes.
Em despacho da Presidência publicado na mesma edição do DOU, e endereçada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o órgão justifica que o veto ocorre por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Isso porque, segundo a Presidência, não houve “apresentação da correspondente estimativa do impacto orçamentário e financeiro”, conforme previsto em lei.
O texto segue dizendo que o texto também não institui “medidas de compensação”, nem prevê “prazo máximo de vigência”, nem apresenta “demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026”.
O veto vem em um momento em que o Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, luta para “fechar no azul” as contas do governo no próximo ano. Há, inclusive, uma tensão com o Congresso em torno do tema.
O artigo vetado por Lula alteraria a chamada Lei do Audiovisual, e previa o seguinte, segundo o texto aprovado na Câmara dos Deputados:
“Os contribuintes do imposto de renda incidente nas remessas ao exterior de remunerações oriundas da exploração de jogos eletrônicos ou de licenciamentos decorrentes de jogos eletrônicos no País poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes.”
O veto ainda será analisado por deputados e senadores e pode ser derrubado, mas não há data para a sessão.
Veto técnico
Para Rodrigo Terra, presidente da Associação Brasileira de Empresas Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos, a Abragames, o veto “não era esperado”. No entanto, segundo ele, a justificativa dada pelo governo para tal é técnica, ou seja, ocorreu “por falta de alguma informação”. Ao TGE, ele diz que a entidade está “trabalhando para esclarecer quaisquer ponto que possa ter ficado aberto e trabalhar no legislativo se assim for preciso”.
Terra reconhece que o veto traz sim um impacto sobre os incentivos previstos no Marco Legal dos Games, pois ele desfalca “o conjunto de ações estruturantes para o setor”.
“O próximo passo da Abragames é questionar o veto e ajudar o Congresso Nacional com as informações necessárias para que possamos debater sobre ele”, disse o presidente da Abragames, que admite um pouco de frustração com o veto. “Mas isso não tira a importância que o Marco tem, com certeza.”
Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), começa o posicionamento enviado ao TGE concordando com o colega da Abragames: “Primeiramente é importante ressaltar que nós celebramos a aprovação como um todo, é uma avanço significativo para o Brasil”.
Sobre o artigo vetado, diz que ele era “uma das formas de sustentabilidade econômica do projeto” e deveria ser mantido. E que agora a associação deve “reforçar o diálogo para esclarecer os fundamentos, propostas e viabilidades em defesa da manutenção do texto completo, para resguardar o desenvolvimento do setor”.
O executivo da associação carioca chama atenção para um aspecto adicional: se games agora são reconhecidos como audiovisual, “os mecanismos de fomento precisam ser mantidos dentro da mesma lógica de reconhecimento diante das políticas públicas, respeitando a constitucionalidade e legalidade.”
* com apoio do portal Drops de Jogos
** texto atualizado às 12h30 para inclusão do posicionamento da Abragames
*** texto atualizado às 14h10 para inclusão do posicionamento da RING
