A crescente popularização dos esportes eletrônicos (eSports) no Brasil tem intensificado debates sobre sua definição jurídica e a necessidade de regulamentação específica. Nesse contexto, a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, em abril de 2023, instituiu a Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos por meio de ato da Presidência e do Requerimento nº 13/2023, de autoria do Deputado Icaro de Valmir (PL-SE).
Seu objetivo principal foi analisar, discutir e promover ações relativas às competições de jogos eletrônicos no âmbito nacional. Também ouvir as demandas de todos os segmentos envolvidos, de modo a subsidiar políticas públicas e eventuais adequações legislativas.
Recentemente, no mês de dezembro de 2024, a Câmara aprovou o relatório final dessa Subcomissão, consolidando os trabalhos desenvolvidos ao longo do ano. As atividades incluíram reuniões técnicas e audiências públicas que possibilitaram a avaliação de propostas legislativas.
Por exemplo o Projeto de Lei nº 70/2022, e a identificação de oportunidades e desafios do ecossistema de esportes eletrônicos. Esses encontros reuniram uma diversidade de atores, como confederações, acadêmicos, desenvolvedores, atletas, patrocinadores e gestores, o que garantiu ampla legitimidade aos debates.
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Uma das principais preocupações da Subcomissão foi a ausência de menções específicas aos jogos eletrônicos na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), a qual mantém uma definição centrada em atividade “predominantemente física”. Esse panorama jurídico, somado ao fato de que diplomas como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) também não contemplam os eSports, acabaram em insegurança para os sujeitos e organizações esse setor.
Além disso, questões complexas — como direitos autorais de jogos, acordos de patrocínio, direitos de transmissão e relações contratuais multifacetadas entre equipes, jogadores e desenvolvedores — demanda regulamentação ágil e atualizada, dadas as constantes inovações tecnológicas.
eSports como modalidade esportiva
Nesse sentido, a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) e a Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) vêm sustentando a tese de que o conceito de esporte transcende os aspectos físicos, incluindo valores sociais e educativos, conforme preconiza a Carta Olímpica. O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), relator da Subcomissão, reforça esse entendimento ao afirmar que as novas gerações se voltam cada vez mais aos eSports, exigindo que o Poder Legislativo e o Poder Executivo ampliem a concepção tradicional de esporte para abarcar atividades de exercício intelectual e destreza.
Com o intuito de enfrentar esses desafios, o PL 70/2022, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), aprovado na Comissão de Esporte e atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), propõe oficialmente os esportes eletrônicos como modalidade esportiva.
Paralelamente, em 3 de outubro de 2023, o deputado Luiz Lima (PL-RJ) apresentou parecer que sugere alteração ao art. 1º da Lei Geral do Esporte para incluir a definição de eSports como atividade de “exercício eminentemente intelectual e destreza”. Tais iniciativas legislativas visam dar maior segurança jurídica a atletas e organizadores, possibilitando, por exemplo, acesso a recursos públicos e condições mais claras para contratos de trabalho ou patrocínios.
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Outra conquista relevante para o mercado de jogos eletrônicos foi a aprovação da Lei nº 14.852/2024, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, que criou incentivos fiscais e distribuiu regras de importação de jogos, aproximando o tratamento tributário do setor a outras indústrias culturais. Empresários individuais e microempreendedores (MEIs) passaram a contar com tratamento diferenciado, incentivando o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Ainda assim, o Relatório Final da Subcomissão enfatiza que a regulamentação do aspecto competitivo dos eSports exige maior elaboração, em especial para abordar focos dos torneios virtuais, dos direitos de transmissão e das plataformas de streaming.
O Ministério do Esporte, por sua vez, sinaliza a criação de uma secretaria exclusiva para a gestão de esportes eletrônicos, segundo anúncio do secretário de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão, Paulo Henrique Cordeiro. Esse movimento governamental, aliado às proposições que tramitam no Legislativo, reflete uma convergência de interesses entre o poder público e o setor privado, evidenciando o potencial econômico da indústria de eSports.
Em seu relatório final, a Subcomissão destaca a importância de estabelecer marcos legais capazes de conferir estabilidade ao mercado e, ao mesmo tempo, fomentar a competitividade e a inovação.
Efeitos positivos
Reconhecer os eSports como prática esportiva pode gerar efeitos positivos na captação de investimentos, no fortalecimento de federações e confederações e na valorização dos atletas. Há, contudo, uma preocupação de garantir que crianças e adolescentes sejam incluídos de maneira responsável, com a devida tutela estatal.
Conforme consolidado no documento, a natureza dinâmica dos jogos eletrônicos impõe a necessidade de uma legislação flexível, que não iniba o crescimento e as inovações do setor. Ao mesmo tempo, torna-se essencial manter o equilíbrio entre a autonomia das entidades esportivas e a definição de parâmetros mínimos para garantir o fair play, a integridade das competições e as condições dignas de trabalho para os atletas.
Dessa forma, o relatório conclui que a regulamentação dos esportes eletrônicos não é apenas benéfica, mas essencial para garantir o progresso sustentável de uma modalidade em franca expansão.
Em suma, a aprovação do Relatório Final da Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos representa um marco no debate legislativo, ao enfatizar a necessidade de marcos normativos e políticas públicas externas ao desenvolvimento dos eSports. Ao reconhecer e fortalecer esta modalidade, o Parlamento brasileiro contribui para a consolidação de uma indústria que dialoga diretamente com as demandas das novas gerações, impulsionando a economia criativa e projetando o país como referência internacional no cenário dos jogos eletrônicos.
