A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da noite de terça-feira (9), o Projeto de Lei 2796/21, que cria o chamado Marco Legal dos Games (ou da Indústria de Jogos Eletrônicos). O texto aprovado foi, na íntegra, o substitutivo relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e aprovado no Senado no fim de fevereiro.
O texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. Além disso, conforme demanda do próprio setor desenvolvedor brasileiro durante a tramitação, exclui os fantasy games – aqueles que podem incluir apostas e são baseados em eventos esportivos, com o Cartola e Rei do Pitaco.
A proposta segue para sanção presidencial, ainda sem data para assinatura do presidente Luis Inácio Lula da Silva.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), antes de ser aprovado – fato que foi comemorado pelo autor original da matéria, o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Para Kataguiri, a aprovação do Marco Legal dos Games é uma vitória para jogadores, desenvolvedores e para a indústria. “Para essa indústria que gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e tem o potencial gigantesco de criar ainda mais”, disse o deputado.
Nas redes sociais, membros do setor também comemoraram. A expectativa é que o projeto seja sancionado ainda no primeiro semestre.
Golaço: aprovado o Marco Legal dos Games na Camara Federal! Hora da sanção do presidente @LulaOficial https://t.co/Qs3El9HxZB
— Márcio Filho 🇧🇷 (@filhomarcio) April 10, 2024
Marco Legal dos Games: o que muda?
O projeto reconhece o setor de games e cria um registro específico para estúdios e empresas desenvolvedoras – o CNAE, o que traz reconhecimento pela Receita Federal, assim como dos trabalhadores do setor pelo Ministério do Trabalho. Isso permite não só o pagamento de impostos mais adequado como permite acesso à incentivos.
Poderão contar com tratamento especial no regime Inova Simples, do Simples Nacional, e nas parcerias com instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT). O mecanismo vale para empresário individual ou microempreendedor individual com (MEI) com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.
Também prevê incentivos semelhantes aos do setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual. Poderão ser deduzíveis no Imposto de Renda doações para projetos de estímulo da produção ou coprodução de games brasileiros independentes ou formação de profissionais.
Além disso, remessas feitas por empresas multinacionais de games ao exterior poderão ter redução de 70% do imposto de renda se o valor for investido no desenvolvimento de jogos brasileiros. Jogos eletrônicos também poderão ser patenteados.
Também há previsão, no Marco Legal dos Games, de incentivos dentro da Lei de Informática e da Lei do Bem. Também cria mecanismos de proteção à criança e ao adolescente.
Vitória!!! Acaba de ser aprovado o Marco Legal dos Games na Câmara dos Deputados! A próxima etapa é a sanção presidencial. Essa vitória é resultado da luta da Abragames junto com a indústria e seus parceiros! pic.twitter.com/Gw8BXsBsfe
— Abragames (@abragames) April 10, 2024
“Os jogos eletrônicos transcendem a mera forma de entretenimento, emergindo como um fenômeno cultural moderno que influencia e enriquece nosso tecido social”, disse o relator da proposta, Darci de Matos, segundo o qual as principais mudanças do Senado foram feitas em relação à proteção de crianças e adolescentes. “Os desenvolvedores deverão prever medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público, bem como criar canais de escuta e de diálogo, como forma de assegurar seus direitos no mundo digital.”
Caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos jogos, levando em conta os riscos relacionados às microtransações. Ferramentas de compras dentro de games devem garantir, por padrão, restrição da realização de compras e de transações comerciais (uso de cartões de crédito, por exemplo) por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.
* com informações da Agência Câmara de Notícias
