Os games são o maior mercado do audiovisual no mundo. A afirmação não é minha, mas sim de pesquisas de mercado como a da Newzoo, que avalia o mercado total de jogos global em quase US$ 190 bilhões. A bilheteria do cinema foi capaz de movimentar cerca de US$ 34 bilhões no mesmo ano. São quase seis vezes mais de valor gerado.
Durante mais de 40 anos, no entanto, essa comparação era negada no Brasil. Enquanto o setor de jogos eletrônicos buscava um lugar ao Sol para ter políticas de fomento – qualquer uma que fosse – foi duramente negligenciado enquanto segmento cultural e audiovisual.
Editais da cultura, ou mesmo especificamente do audiovisual eram quase impossíveis de acessar. Quando aparecíamos na cultura, éramos tratados como ciência e tecnologia; quando íamos à ciência e tecnologia, diziam que éramos cultura. Enquanto isso, as economias centrais do capitalismo global apoiavam fortemente a indústria que florescia naquele momento.
Até 2004, games não haviam recebido qualquer incentivo federal. Somente naquele ano aconteceu o primeiro edital público para jogos no Brasil, o JogosBR, que voltaria a ser repetido no período de 2005-2006, sendo descontinuado desde então. Outras políticas aconteceram em outros órgãos, como na Finep (2006) e mesmo na Ancine, com o edital PRODAV 14/2016.
No entanto, com a aprovação do Marco Legal dos Games (lei federal 14.852/2024), não há mais o que discutir: games são audiovisual E ciência, tecnologia e inovação como programas de computador. A lei é claríssima em definir, em seu artigo 5º:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se jogo eletrônico:
I – a obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, conforme definido na Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, em que as imagens são alteradas em tempo real a partir de ações e interações do jogador com a interface;
Oras, se há o comando legal, o que mais falta? Em recente evento realizado no Rio de Janeiro (o segundo seminário Games: um RIO de oportunidades), não foram poucas as autoridades a reafirmar as características do game como audiovisual.
Paulo Alcoforado, diretor da Ancine, reforçou a competência da agência em zelar pelo desenvolvimento econômico do audiovisual, agora com o game explicitamente incluído. Ele mencionou a retomada de linhas de financiamento via Fundo Setorial do Audiovisual e a possibilidade de desoneração tributária para importação de kits de desenvolvimento.
Maurício Hirata Filho, diretor de investimentos da Rio Filme, reconheceu que “a hora é agora” para investir em publicação, mas a modelagem ainda precisa ser debatida.
No entanto, o recente anúncio do Arranjo Regional entre RioFilme e Ancine (com uso de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual) trouxe enorme frustração aos desenvolvedores locais e acendeu um sinal de alerta nacional. O Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca 2025 não considera os games como linguagem a ser financiada.
Ora, se o programa é para fomento ao audiovisual carioca, como podem os games não estarem beneficiados, se há comando legal para que sejam lidos como tal?
Questionamos a RioFilme e a resposta foi que
“Para os editais propostos em parceria com o FSA – Arranjos Regionais – chegamos a propor uma linha dedicada a games ao Comitê Gestor do FSA (CGFSA). Contudo, em função da ausência de normas claras sobre retorno financeiro aplicáveis a jogos — e considerando que os recursos do FSA são, por natureza, retornáveis — a própria ANCINE recomendou que o edital não fosse incluído nesta chamada. Eles seguem, portanto, as determinações e regras do Fundo, que direcionam o investimento a editais de desenvolvimento, produção e distribuição de longas-metragens e séries, com retorno do investimento para o FSA.”
Se a agência que regulamenta e fomenta o audiovisual no Brasil não entende o comando legal, o que resta ao setor produtivo?
Agenda regulatória para 2025-2026
É provável que digam que a falta de regulamentação dos CNAEs específicos para o setor de jogos pode ser um dificultador para a inclusão na política pública. Mas se assim fosse, como conseguimos a realização do PRODAV 14/2026, com enorme grau de sucesso entre as empresas beneficiadas, inclusive?
Na política, no entanto, aprendi que o espanto e a insatisfação não servem de nada se não forem fontes para mobilização e luta. E se a gente precisa demonstrar, mais uma vez, a nossa força, que seja.
Neste momento, a Ancine está com uma consulta pública aberta. Segundo o site da agência, esta ação visa “à consulta pública a proposta de Agenda Regulatória – AR para o biênio 2025-2026, a qual consolida um conjunto de ações prioritárias destinadas a enfrentar os desafios atuais da regulação e a promover o desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro.”
Ainda que não seja tudo sobre games, ao menos cinco ações versam diretamente sobre o setor: Ação 6, Ação 11, Ação 13, Ação 14 e Ação 18. E nós podemos dar impulso a elas.
A ação 6 fala sobre Regulamentação das Obrigações de Registro e de Prestação de Informações por Agentes Econômicos atuantes na cadeia produtiva de Jogos Eletrônicos. A ação 11 versa sobre Elaboração de Proposta de Regulamento Geral do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a ser Encaminhada à Apreciação do Comitê Gestor do FSA.
Já a ação 13 vai tratar de Revisão da Regulamentação que Estabelece Critérios para a Classificação de Nível de Empresa Produtora Brasileira Independente. Na ação 14, o tema é Regulamentação dos Direitos de Propriedade Intelectual em Projetos Audiovisuais Realizados com Financiamento Público.
Por fim, a ação 18, que trata de Regulamentação dos Procedimentos para Aprovação, Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas de Projetos de Jogos Eletrônicos, com vistas a Seu Financiamento Público, Conforme Previsão da Lei 14.852/2024.
São todos temas que tratam, especificamente ou no todo, sobre as formas da Ancine lidar com nosso segmento produtivo. E VOCÊ TEM COMO PARTICIPAR!
- Acesse o link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-agenda-regulatoria-ancine-2025-2026
- Faça login com sua conta gov.br
- Procure as AÇÕES LISTADAS ACIMA
- Clique no balãozinho de comentário ao lado de cada ação
- No campo de título, use: “Lei 14.852/2024: precisamos que vire prática”
- No comentário, escreva com base nas sugestões disponíveis a seguir. Ou escreva com suas próprias palavras – o importante é participar!
- Clique em ENVIAR.
As sugestões de comentários são:
- Ação 6: A ANCINE precisa regulamentar o registro das empresas de games para que a Lei nº 14.852/2024 seja aplicada de verdade. Sem isso, o setor continua fora do fomento e da regulação. É importante considerar os diferentes modelos de negócio, como os jogos online e atualizados com frequência (live-ops).
- Ação 11: É importante ter um regulamento claro e unificado para o FSA, que inclua os jogos eletrônicos com critérios justos. Isso vai dar mais segurança e facilitar o acesso ao fomento.
- Ação 13: Os critérios usados hoje não servem para avaliar estúdios de jogos. É preciso adotar indicadores mais justos, como base de usuários, lançamentos e desempenho em plataformas.
- Ação 14: Os estúdios que usam recursos públicos precisam ter regras claras sobre propriedade intelectual. Isso protege as empresas brasileiras e garante que o investimento público beneficie o país.
- Ação 18: Sem regras próprias, é muito difícil que projetos de games consigam financiamento público. É urgente regulamentar como apresentar, executar e prestar contas de projetos de jogos, respeitando a forma como esse setor funciona.
A campanha REGULA, ANCINE! É uma iniciativa da Abragames em conjunto com as entidades estaduais de representação do setor de jogos eletrônicos, dentre elas a ACJOGOS-RJ, que tenho a honra de presidir.
SUA PARTICIPAÇÃO É FUNDAMENTAL! Esse movimento vira o jogo e garante que não tenhamos cenários desnecessariamente difíceis no futuro próximo.
Bora jogar em co-op e vencer mais essa fase?
