O avanço tecnológico proporcionou o aprimoramento dos jogos eletrônicos, especialmente os que simulam eventos esportivos reais, como futebol e basquete. Esse fenômeno trouxe novas discussões jurídicas, particularmente quanto ao uso indevido do direito de imagem dos jogadores profissionais.
No Brasil, o problema é latente por conta da complexidade regulatória.
Inicialmente, é necessário esclarecer que o direito de imagem integra o rol dos direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e detalhados pelo Código Civil brasileiro. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal assegura expressamente a inviolabilidade da imagem das pessoas, garantindo direito à indenização pelo uso indevido e danos decorrentes desta prática.
Complementarmente, o artigo 20 do Código Civil reforça tal proteção, estabelecendo restrições claras especialmente à utilização da imagem para fins comerciais, salvo autorização expressa.
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No âmbito esportivo, especificamente, a Lei nº 9.615/98, popularmente conhecida como Lei Pelé, regulamenta a exploração comercial da imagem dos atletas profissionais. Destaca-se o artigo 87-A dessa legislação, que permite a cessão do uso da imagem mediante contrato específico e condições bem delimitadas.
Contudo, diferente da prática adotada em diversos países europeus e nos Estados Unidos, onde sindicatos e associações representativas podem negociar coletivamente o uso das imagens dos jogadores, o Brasil adota uma interpretação rigorosa.
No País se entende o direito de imagem como direito personalíssimo e intransferível, exigindo autorizações individuais.
Esse contexto peculiar gerou inúmeros litígios entre atletas brasileiros e empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos. Empresas como a Electronic Arts (EA), responsável pela franquia FIFA, recentemente renomeada para EA Sports FC, enfrentaram processos judiciais ao longo dos últimos anos. Atletas brasileiros reivindicaram indenizações milionárias pelo uso não autorizado de suas imagens.
Isso culminou em decisões judiciais favoráveis aos atletas e, consequentemente, em um significativo recuo das produtoras na utilização de imagens reais de jogadores brasileiros.
Embora a proteção individual da imagem seja fundamental para resguardar os direitos dos atletas, a rigidez da regulamentação brasileira resultou em uma situação paradoxal: ao tentar proteger os atletas, a legislação acabou por restringir a exposição global desses profissionais e dos clubes brasileiros. Tal situação causou impactos financeiros negativos para todas as partes envolvidas, desde os jogadores até as produtoras, com prejuízos para o mercado de games no país.
Recentemente, diante da multiplicação das ações judiciais e da diversidade de entendimentos judiciais sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão em âmbito nacional dos processos relacionados. O objetivo foi pacificar as decisões e unificar a jurisprudência sobre aspectos como prescrição, competência territorial e critérios para indenização.
Diante desse cenário, conclui-se pela necessidade urgente de atualização legislativa que permita conciliar adequadamente o direito de imagem com as demandas econômicas e tecnológicas do mercado contemporâneo.
Sugere-se a implementação de um mecanismo intermediário, como negociações coletivas realizadas por entidades sindicais ou representativas legalmente legitimadas. Isso garantiria a proteção adequada dos direitos dos atletas, permitindo que o Brasil acompanhe plenamente os avanços do mercado global dos jogos eletrônicos.
