Após sancionado pelo presidente Lula em 2024, o Marco Legal dos Games já é um “avanço decisivo” para o setor de jogos digitais no Brasil, e cria “bases institucionais estáveis” para seu avanço. No entanto, seus efeitos ainda dependem de uma regulamentação bem articulada com os “instrumentos já existentes de fomento, inovação e formação”.
Essa é a principal conclusão de um estudo publicado recentemente pelo Ministério da Cultura (MinC) do governo federal, formulado pela Secretaria do Audiovisual (SAV) com consultoria de Pedro Zambon e Ana Heloisa Pessotto. Chamado Oportunidades de desenvolvimento após o Marco Legal de Games, o estudo analisa caminhos para inclusão de jogos em editais de fomento.
No estudo, são analisados instrumentos como a Lei Rouanet e o Fundo Nacional de Cultura (FNC), entre outros. Também são feitas sugestões para a regulamentação do Marco Legal dos Games – processo que ganhou recentemente um grupo de trabalho interministerial específico coordenado pelo MinC.
“De forma prática, os games devem passar a contar com dispositivos mais consolidados na Ancine por meio do Fundo Setorial do Audiovisual. Isso permitirá a elaboração de mecanismos análogos aos Funcines [Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional] e ajudará na regulamentação do acesso a instrumentos da Lei do Audiovisual, incluindo benefícios fiscais e estímulo à produção de conteúdo nacional independente”, explica Zambon, que é pesquisador da Universidade de Utrecht e fundador da consultoria Savegame.dev, em comunicado.
Para o pesquisador, a legislação contribui para superar um cenário histórico de indefinição regulatória que dificultava o acesso do setor a instrumentos públicos de incentivo, inclusive ao eliminar qualquer associação com jogos de azar ou apostas, e criar condições “inéditas” para o desenvolvimento da indústria no Brasil.
Maiores do mundo
O Brasil já é o 10° mercado mundial em consumo de games, movimentando cerca de US$2,6 bilhões ao ano, mas esse valor não retorna para o desenvolvimento no país. Segundo o estudo, o Marco Legal visa equilibrar esses números, com importação facilitada de kits de desenvolvimento (devkits) e fomento de propriedades intelectuais brasileiras.
O estudo enfatiza a “propriedade intelectual brasileira”, via INPI (registro de arte, música, marcas), como o grande plano de expansão, saindo do modelo “indie” para franquias exportáveis.
Na avaliação de Raquel Gontijo, diretora institucional da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), fortalecer a criação de propriedade intelectual nacional é essencial para que o País avance na cadeia global de games.“Sem propriedade intelectual própria, o Brasil permanece essencialmente como prestador de serviço para a cadeia global. Isso tem valor, gera emprego e mantém o ecossistema vivo, mas não cria uma cauda longa, não acumula ativos e não coloca o país em posição de protagonismo”, afirma.
A Abragames concorda que o sucesso do Marco Legal dependerá da qualidade da regulamentação e da articulação entre diferentes áreas do governo. “A regulamentação do marco precisa ser ágil e tecnicamente competente. A qualidade desse processo vai determinar se o marco se traduz em benefício real para os estúdios ou se permanece como um avanço apenas formal”, afirma a diretora.
Quase dois anos após a aprovação do Marco Legal dos Games, algumas medidas começam finalmente a ser postas em prática, como, por exemplo, o reconhecimento dos profissionais de games pelo Ministério do Trabalho. Além do mais recente estudo, o MinC também lançou o manual Game é Cultura, Game é Audiovisual, desenvolvido para os profissionais da indústria nacional, trazendo, além das possibilidades, o conhecimento para o acesso aos recursos públicos.
